Zusammenfassung der Ressource
MAPA MENTAL
- COMPETENCIA
- Não pode ser PRESUMIDA, perdida ou renunciada , somente previsão em lei
- Ato VINCULADO
- Pode ser parcial e temporariamente Delegada sob requisitos da lei
- Delegação não implica renúncia a competência pela autoridade que permanece apta a exercer a
função que delegou
- FORMA
- Ato VINCULADO
- Revestimento Exteriorizado do Ato
- FINALIDADE
- Sentido Amplo
- Atende ao Interesse Publico
- Sinônimo de Impessoalidade
- Ato VINCULADO
- Sentido Estrito
- Atende Interesse Especifico
- Efeito Juridico
MEDIATO
- OBJETO
- Licito-Possível-Determinavel
- Ato DISCRICIONARIO
- Efeito Juridico
IMEDIATO
- MOTIVO
- De fato e de Direito
- Ou Normativo
- Ato
DISCRICIONARIO