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Especies de inconstitucionalidade

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Especies de inconstitucionalidade
Maria Luísa Alto
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Maria Luísa Alto
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Zusammenfassung der Ressource

Especies de inconstitucionalidade
  1. acao (positiva)
    1. formal
      1. vicio na forma, no processo de formacao.
      2. material
        1. ato normativo que viola preceito ou ppio da CF
        2. decoro parlamentar
          1. quando ha existencia de compra de votos para formar emendas cconstitucionais. ( Pedro Lenza)
        3. omissao ( negativa - silencio legislativo)
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