Zusammenfassung der Ressource
Especies de inconstitucionalidade
- acao (positiva)
- formal
- vicio na forma,
no processo de
formacao.
- material
- ato normativo que
viola preceito ou ppio
da CF
- decoro
parlamentar
- quando ha existencia
de compra de votos
para formar emendas
cconstitucionais. ( Pedro Lenza)
- omissao ( negativa - silencio legislativo)