3124505
L. 13123/15
- definições
- FNRB e PNRB
- bens, direitos e obrigações
- acesso ao PG
- acesso ao CTA
- acesso à tecnologia e transferência
- exploração econômica
- produto acabado
- material reprodutivo
- produto acabado
- repartição justa e equitativa
- remessa de organismos
- exterior
- parte ou todo
- exterior
- implementação de tratados internacionais
- aprovados pelo CN
- promulgados
- aprovados pelo CN
- sem prejuízo dos direitos de propriedade
- material e imaterial
- PG
- CTA
- local de sua ocorrência
- PG
- material e imaterial
- acesso ao PG
- competências e atribuições
- disposições gerais
- conhecimento tradicional associado
- acesso, remessa e exploração econômica
- repartição de benefícios
- sanções administrativas
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