07 -Dir. Trabalho - Férias/Prescrição e decadência

Férias (art. 129)
1. 1. Períodos Aquisitivos e concessivo
  1. 1.1. Aquisitivo (art. 130): Período de 12 meses para que empregado adquira férias
    1. Computa-se dia de início
  2. 1.2. Concessivo/ de gozo/ de fruição (art. 134): 12 meses subsequentes a data em que empregado tiver adquirido direito
    1. Fracionamento
      1. Regra: Um só período
        Menores 18 e maiores 50: uma vez só
      2. Casos EXCEPCIONAIS: 2 períodos, UM DOS PERÍODOS não inferior a 10 dias
    2. Concessão (art. 136): a que melhor consulte interesses do empregadOR - Escolha
      1. Art. 135: Aviso de férias - Avisado empregado, por escrito, antecedência de 30 dias
      2. Art. 137: Se não conceder = pagará em dobro respectiva REMUNERAÇÃO = FÉRIAS VENCIDAS
      3. Obrigatória anotação na carteira
      4. Art. 136: Direito de coincidência -
        §1º: membros de uma família - trabalhem mesma empresa - direito gozar férias mesmo período - SE desejarem e não resultar prejuízo
        §2º: Estudante - MENOR DE 18 - coincidir com férias escolares
2. 2. Férias coletivas (art. 139)
  1. Poderão ser fracionadas em 2 períodos - desde que NENHUM DELES seja inferior a 10 dias
    1. Não fala em excepcional
  2. Art. 140: Empregado contratado menos 12 meses - Férias Proporcionais
  3. Comunicação ao MTE e Sindicato - com antecedência mínima de 15 dias
  4. Nº de empregado superior a 300 em férias = anotação mediante carimbo (aprovado pelo MTE
3. 3. Duração
  1. Contados em dias corridos (inclusive finais de semana)
  2. Interrupção: Computados para todos efeitos como TEMPO DE SERVIÇO
  3. Faltas INJUSTIFICADAS
  4. Tempo parcial
    1. Mais de 7 faltas = reduz pela metade período de férias
  5. Art. 131: Faltas JUStificadas
    1. I- casos de interrupção (art. 473)
    2. II - Licença gestante
    3. III - Acidente de trabalho ou enfermidade (súm 46)
    4. IV - justificada pela empresa (perdão)
    5. V - Durante a suspensão preventiva - inquérito - quando absolvido
    6. VI - dias que não tenha serviço
  6. Perda do direito (art. 133)
    1. I - NÃO readmitido (súm 138) - dentro de 60 dias da saída
    2. II - permanecer em licença - POR MAIS de 30 dias (31)- com salários
    3. III - deixar de trabalhar - paralisação empresa - POR MAIS de 30 dias (31) - com salários
    4. IV - tiver percebido da PS - Acidente de trabalho ou auxílio-doença - MAIS de 6 meses -embora descontínuos
    5. § 2º: período aquisitivo começa quando empregado retornar - perde período anterior
4. 4. Remuneração
  1. Art. 145: Prazo para pagamento: Até 2 DIAS antes do início (NÃO úteis)
    1. Súm 145: Pagamento em dobro se não respeitar esse prazo
  2. Art. 142: Regra = lhe for devida na data de sua CONCESSÃO
    1. §1º Salário por hora com jornadas variáveis = média do período aquisitivo x salário data concessão
    2. §2º Salário por tarefa = média produção período AQUISITIVO x remuneração tarefa data CONCESSÃO
    3. §3º Comissionistas = MÉDIA 12 MESES ANTERIORES
      1. Cálculo corrigido
    4. §4º Salário em utilidade (in natura) - computada de acordo com anotação na carteira - Se deixar de usufruir, influencia nas férias
    5. §5º HE, Noturno, Insalubre ou perigoso - COMPUTA NAS FÉRIAS
  3. Férias após periodo concessivo = paga em dobro básico+terço - Súm 81: DIAS após período de CONCESSÃO = paga em DOBRO
  4. Terço
    1. Súm. 328: integral ou proporcional, gozado ou não (indenizado) - Ainda que ele se aposente ou peça demissão
  5. Art. 143: Abono pecuniário (conversão de 1/3 das férias em dinheiro - VENDER AS FÉRIAS)
    1. Faculdade do empregado!
    2. Deve ser requerido com antecedência mínima de 15 dias, antes do término do período AQUISITIVO
    3. Férias coletivas = conversão depende de acordo coletivo
    4. INDENIZATÓRIO (não integra o salário)
    5. VEDADO para contratados em TEMPO PARCIAL
5. 5. Férias e extinção do contrato de trabalho
  1. Art. 146: Indenizadas - Simples (período aquisitivo concluido) ou Vencidas=dobro (per. concessivo já expirado)
  2. Proporcionais - sÚM 261: inclusive pedido de demissão e antes de completar 12 meses - SALVO JUSTA CAUSA
  3. Culpa recíproca (súm 14): 50% das férias proporcionais
6. 6. Outros aspectos relevantes
  1. Aviso prévio = integra tempo de serviço = é computado para cálculo de férias (proporcionais)
  2. Art. 138: NÃO PODE prestar serviço a outro empregador
    1. Salvo se tiver outro contrato de trabalho
  3. Art. 132: Tempo de trabalho anterior à apresentação Serviço militar - COMPUTADO período aquisitivo
    1. Desde que retorno 90 dias da baixa
Prescrição e decadência
1. 1. Conceito e diferenciação
2. 2. Decadência
  1. a. Instauração de inquérito para apuração de falta grave POR EMPREGADO ESTÁVEL (art. 853): 30 dias contados da suspensão
  2. b. Súm 62: Prazo decancial - abandono de emprego - empregador ajuizar inquérito - a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço
3. 3. Prescição
  1. a. Inicio e fim da contagem
    1. Início - Dies a quo: Com a lesão (ou conhecimento da lesão)
    2. Final - Dies ad quem:
  2. b. Causas que impedem, suspende e interrompem
    1. Impeditivas (inviabiliza o início)
      1. Art. 440: Contra menores de 18 não corre nenhum prazo prescrição
      2. Ausentes do país em serviço da U, E, M
      3. Contra que se acharem servindo forças armadas
    2. Suspensivas (Susta a contagem, retoma-se depois)
      1. Provocação da comissão de conciliação prévia
    3. Interruptivas (Sustam a contagem, começa de novo)
      1. Propositura da ação trabalhista - Súm 268: ainda que arquivada, interrompe a prescrição EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS IDÊNTICOS
      2. Ato inequívoco, que importe reconhecimento do direito pelo devedor
  3. c. Distinção: Total x Parcial
    1. Total: Prestação deriva de contrato ou regulamento da empresa
      1. Súm 275, II: Reenquadramento
      2. OJ 175: Alterações ou supressão de comissões
      3. Súm 199: bancário - Pré-contratação de HE
      4. Súm 326: Pretenção complementação aposentadoria jamais recebida = 2 anos da extinção do contrato
    2. Parcial: Parcela deriva de preceito de lei
      1. Súm 06: Equiparação salarial = parcial = 5 anos
      2. Súm 275, I: Desvio de função = 5 anos
      3. Súm 327: Empregador deixa de pagar complementação aposentadoria = 5 anos
      4. Súm. 452: Planos de cargos e salário - descumprimento critério de promoção
      5. Súm. 373: Congelamento GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PARCIAL
  4. d. Outros aspectos relevantes
    1. Prescrição das férias: Contrato em vigor = término do período concessivo / Sem vínculo = bienal da extinção
    2. Mudança de regime celetista para estatutário: bienal a partir da mudança
    3. Prescrição intercorrente (processo parado proc. execução): Súm. 114 TST: Inaplicável Súm. 327 STF: aplicável - no direito do trabalho
    4. NÃO corre Prescrição ações meramente declaratórias (p reconhecimento de vínculo junto ao INSS)
      1. Não se aplica - ações - objeto ANOTAÇÕES para fins de prova junto a Previdência Social
    5. Súm. 362 - FGTS - Prescrição: TRINTENÁRIA, observado prazo de 2 anos do término do contrato de trabalho
  5. Modalidades (Súm 308)
    1. Bienal: 2 anos da extinção do contrato
      1. Total
    2. Quinquenal: direitos relativos aos últimos 5 anos a contar do AJUIZAMENTO DA AÇÃO
      1. Parcial

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