Zusammenfassung der Ressource
EXTRATERRITORIALIDADE
DA LEI PENAL
BRASILEIRA
- Aplicação da Lei Penal Brasileira
- Ficam sujeitos
à Lei Brasileira
- FATOS CRIMINOSOS
OCORRIDOS NO
EXTERIOR
- CRIMES
- Praticados por
brasileiros
- Crimes que por tratado ou convenção o
Brasil se obrigou a reprimir
- Praticados em aeronaves ou embarcações
brasileiras quando em território
estrangeiro e aí não seja jullgado
- O agente é punido
segundo a Lei brasileira
ainda que absolvido ou
condenado no estrangeiro
- Contra a vida ou
liberdade do Presidente
- Contra a Administração
Pública a quem está a
seu serviço
- Contra o patrimônio ou a fé
pública do MEDU, EP, SEM,
autarquia e fundação
- De genicídio quando o agente for
brasileiro ou domiciliado no Brasil
- Também ao crime cometido
por estrangeiro contra
brasileiro fora do Brasil
- Se não foi pedida ou
negada a extradição
- Se houve a requisição
do Ministro da Justiça
- A aplicação da Lei Penal
Brasileira depende do
concurso das seguintes
condições
- O crime estar incluído
entre àqueles pelos quais a
Lei Brasileira autoriza a
extradição
- O agente entrar em
território nacional
- O agente não ter sido
absolvido no estrangeiro ou
não ter aí cumprido a pena
- O fato também ser punível
no país em que foi praticado
- O agente não ter sido perdoado
no estrangeiro, ou por outro
motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais
favorável
- Aplicando Princípios
- Da Nacionalidade
Ativa
- Da Nacionalidade Passiva
- Da Defesa
Real
- Da Justiça
Universal
- Da
Reprentação