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Beschreibung
Mindmap von Matheus Mac-Dovel, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Matheus Mac-Dovel
vor mehr als 3 Jahre
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Autorização Para Exportação (IBAMA)
- Ato administrativo
- Administração estava vinculada ao conteúdo do
ato não praticado (ato vinculado), e tendo o
interessado direito ao que postulara, poderia o
juiz suprir a ausência de manifestação
- Celso de Mello, p. 417, ed. 2012
- Celso de Mello, p. 417, ed. 2012
- Siliêncio
- Não é possível a manifestação
tácita do agente como Ato
Administrativo mas sim como
FATO ADMINISTRATIVO
- Não é possível a manifestação
tácita do agente como Ato
Administrativo mas sim como
FATO ADMINISTRATIVO
- Lei 9784 - Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente
emitir decisão nos processos administrativos e sobre
solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência.
- Administração estava vinculada ao conteúdo do
ato não praticado (ato vinculado), e tendo o
interessado direito ao que postulara, poderia o
juiz suprir a ausência de manifestação
- Discricionário
- Duração razoável do Processo
- Princípio da Eficiência
- Celeridade
- Celeridade
- Princípio da Livre Iniciativa,
Liberdade da atividade Econômica -
Art. 170, CF
- Mandado de Segurança
- Líquido
- Certo
- Violação ou Receio
- Repressivo ou
Preventivo
- Líquido
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