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Direito penal: Infração Penal

Beschreibung

CONCURSO PUBLICO POLICIA CIVIL Informática Mindmap am Direito penal: Infração Penal, erstellt von oliveira bruna am 29/08/2015.

Mindmap von oliveira bruna, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von oliveira bruna vor fast 9 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

Direito penal: Infração Penal

Crime
1. Reclusão, detenção, multa
2. Máxima 30 anos
3. Admite tentativa e é punível
4. Dolo e Culpa
5. Competência federal e estadual
6. Tempo de prova: 2 a 4 anos
7. Admite princípio da extraterritorialidade
8. Admite todos os tipos de ação
Contravenção
1. Prisão simples, multa
2. Máxima 5 anos
3. Admite tentativa mas não é punível
4. Condição Voluntária
5. Competência estadual
6. Tempo de prova: 1 a 3 anos
7. Não admite princípio da extraterritorialidade
8. Só admite pública incondicionada

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