Função Social dos Tributos

Fonte de Renda do Estado - receitas correntes e de capital. No Brasil, o tributo é a principal fonte de financiamento sustentável das atividades estatais. Após a decretação do Ato Adicional de 12 de agosto de 1834 que foram traçados os limites e os fundamentos do Direito Tributário Nacional.
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Sistema Tributário Nacional
1. Hierarquia da Legislação Tributária
2. Princípios constitucionais tributários
3. Princípio da Transparência Tributária
4. Conceito de Tributo - Art. 3º. CTN, Lei 5.172/66
  1. Tributos Vinculados - contraprestação estatal - taxas e contribuições de melhoria. São de competência comum.
  2. Tributos não vinculados - bem comum. Competência privativa, são os impostos.
5. Impostos
  1. • Direto • Indireto • Progressivo • Regressivo
6. Taxas
7. Contribuições de Melhoria
8. Contribuições Sociais
9. Empréstimos Compulsórios
10. Elementos da Obrigação Tributária
  1. Principal - surge com a ocorrência do fato gerador; Acessória - ex.: declaração de IR.
  2. Lançamento: é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributária, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, quando for o caso, propõe a penalidade pecuniária cabível.
  3. Sujeito ativo - Entes tributantes Sujeito Passivo - Contribuinte ou responsável.
  4. Crédito Tributário
  5. Base de cálculo
  6. Alíquota
  7. Competência Tributária
    1. União: impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
    2. Estados e Distrito Federal: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
    3. Municípios: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
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11. Reforma Tributária
  1. Principais problemas do atual Sistema Tributário
    1. Complexidade - Tributos incidentes sobre a mesma base.
    2. Cumulatividade - Parte dos impostos sobre bens e serviços incide de forma cumulativa, isto é, em cada etapa do processo produtivo, o imposto grava o valor total das mercadorias e serviços, não se deduzindo o valor pago nas operações anteriores.
    3. Guerra Fiscal - Concessão de benefícios fiscais em desacordo com qualquer política nacional de desenvolvimento regional, com intuito de atrair investimentos produtivos na expectativa de geração de emprego e renda em regiões menos desenvolvidas. No entanto, com o acirramento da competição por investimentos, os Estados mais desenvolvidos também passaram a conceder benefícios.
    4. Tributação da Folha de Salários - Perda de condições de competitividade das empresas nacionais; Estimulo a informalidade; Baixa cobertura da Previdência Social.
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12. Formas legais e ilegais de evitar o pagamento de tributos
  1. Ilegais
    1. Evasão Fiscal
    2. Sonegação
    3. Fraude Fiscal
    4. Conluio
    5. Contrabando e Descaminho
    6. Contrafação e Pirataria
  2. Legais
    1. Elisão Fiscal
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13. Documentos Fiscais
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14. Simples Nacional
15. 2
Gabriela Guedes da Cruz Ciências Contábeis
Cidadania Fiscal
1. Fundos da Criança e do Adolescente
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	Erstellt von Gabriela Guedes da Cruz vor etwa 9 Jahre