Zusammenfassung der Ressource
DA Pcp Adm
- Art 37 CF
- Expressos ou básicos
- LIMPE
- Pcp base
- CABM
- Supremacia do interesse público
- Indisponibilidade do interesse público
- Di Pietro
- Supremacia do interesse público
- Legalidade
- Dispensa lei formal
- Valores fundamentais
- Fontes
- Leis
- Doutrinas
- Jurisprudência
- Costumes