LEI DO CAR

Beschreibung

Mind map about Walter Christaller and his theory about central places.
Cleiton Eduardo
Mindmap von Cleiton Eduardo, aktualisiert vor 11 Monate
Cleiton Eduardo
Erstellt von Cleiton Eduardo vor etwa 2 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

LEI DO CAR
  1. Registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais
    1. Obrigatória para todos os imóveis rurais.
      1. Assentamentos de reforma agrária:
        1. Informações que serão cadastradas: 1- Identificação do proprietário ou possuidor rural; 2- Informações dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural; 3- Identificação do imóvel rural; 4- Delimitação do perímetro
      2. Áreas de Preservação Permanente - APP
        1. São áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.
        2. Reserva Legal
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