Nr - 1 Disposições Gerais

Objetivos
1. Estabelecer as disposições gerais relativas a segurança e saúde no trabalho.
Campo de aplicação
1. Observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta.
Competência e estrutura
1. Formula as diretrizes, normas de atuação na segurança e saúde do trabalhador, promove a CANPAT
Direitos e deveres
1. Cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, Elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidentes ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas.
2. Cabe ao trabalhador cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviços expedidas pelo empregador. Usar o EPI fornecido pelo empregador
Da prestação de informação digital e digitalização de documentos
1. Os documentos previstos na NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital
2. O empregador deve garantir a preservação e privacidade de todos os documentos digitais ou digitalizados por meio de procedimentos e tecnologia
3. As organizações devem prestar informações de segurança e saúde no trabalho em formato digital, conforme modelo aprovado pela STRAB, ouvida a SIT
Capacitação e treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho
1. O empregador deve promover capacitação e treinamento dos trabalhadores, em conformidade com o disposto nas NR
2. Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento
3. A capacitação deve incluir: a) treinamento inicial; b) treinamento periódico; e c) treinamento eventual.
4. O tempo despendido em treinamentos previstos nas NR é considerado como de trabalho efetivo. O certificado deve ser disponibilizado ao trabalhador e uma cópia arquivada na organização.
  1. Os treinamentos podem ser ministrados na modalidade de ensino a distância ou semipresencial, desde que atendidos os requisitos operacionais, administrativos, tecnológicos e de estruturação pedagógica
Gerenciamento de riscos ocupacionais
1. Ele deve ser utilizado para fins de prevenção e gerenciamento dos riscos ocupacionais e deve constituir um programa de gerenciamento de riscos.
  1. O PGR pode ser atendido por sistemas de gestão, desde que estes cumpram as exigências previstas nesta NR e em dispositivos legais de segurança e saúde no trabalho.
    1. Os documentos integrantes do PGR devem ser elaborados sob a responsabilidade da organização, respeitado o disposto nas demais Normas Regulamentadoras, datados e assinados.
      1. Sempre que várias organizações realizem, simultaneamente, atividades no mesmo local de trabalho devem executar ações integradas para aplicar as medidas de prevenção, visando à proteção de todos os trabalhadores expostos aos riscos ocupacionais
2. A organização deve adotar as medidas necessárias para melhorar o desempenho em SST, para o Levantamento preliminar de perigos, identificação de perigos e etc. A organização deve avaliar os riscos ocupacionais relativos aos perigos identificados em seu(s) estabelecimento(s), de forma a manter informações para adoção de medidas de prevenção.
3. Para cada risco deve ser indicado o nível de risco ocupacional, determinado pela combinação da severidade das possíveis lesões ou agravos à saúde com a probabilidade ou chance de sua ocorrência. A gradação da severidade das lesões ou agravos à saúde deve levar em conta a magnitude da consequência e o número de trabalhadores possivelmente afetados.
4. Quando comprovada pela organização a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva, ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas.
5. A implantação de medidas de prevenção deverá ser acompanhada de informação aos trabalhadores quanto aos procedimentos a serem adotados e limitações das medidas de prevenção.
6. O controle da saúde dos empregados deve ser um processo preventivo planejado, sistemático e continuado, de acordo com a classificação de riscos ocupacionais e nos termos da NR-07.
7. A organização deve analisar os acidentes e as doenças relacionadas ao trabalho.
Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP
1. O MEI está dispensado de elaborar o PGR. (Mas a dispensa da obrigação de elaborar o PGR não alcança a organização contratante do MEI.
2. s ME e EPP, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biologicos, em conformidade com a NR9, e declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1, ficam dispensas da elaboração do PGR.
3. As informações digitais de segurança e saúde no trabalho declaradas devem ser divulgadas junto aos trabalhadores.
4. O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Termos e definições Anexos, diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino a distância e semipresencial.
1. O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. Os casos omissos verificados no cumprimento das NR serão decididos pela Secretaria de Trabalho, ouvida a SIT.
2. Estabelecer diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância e semipresencial para as capacitações previstas nas NR, disciplinando tanto aspectos relativos à estruturação pedagógica, quanto exigências relacionadas às condições operacionais, tecnológicas e administrativas necessárias para uso desta modalidade de ensino
3. A empresa ou instituição especializada que oferte as capacitações previstas nas NR na modalidade de ensino à distância e semipresencial, deve atender aos requisitos constantes deste Anexo e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos
4. O empregador deve manter o projeto pedagógico disponível para a Inspeção do Trabalho, para a representação sindical da categoria no estabelecimento e para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA

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