CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
1. RECLUSÃO DE 2 à 5 ANOS E MULTA
  1. DEIXAR DE: DEIXAR DE:- Recolher,no prazo legal, contribuição ou outra importância destinado à previdência social que tenha sido desconectada de pagamentos efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada ou público.
  2. DEIXAR DE: recolher contribuições devidas à previdÊncia social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
  3. DEIXAR DE: pagar benefícos devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA
1. RECLUSÃO DE 2 à 5 ANOS E MULTA
  1. PARA QUEM: OMITIR FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA OU DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA , SEGURADOS EMPREGADO, EMPRESÁRIO, TRABALHADOR AVULSO OU TRABALHADOR AUTÔNOMO OU A ESTE EQUIPARADO QUE LHE PRESTE SERVIÇOS
  2. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE DA EMPRESA AS QUANTIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS OU AS DEVIDAS PELO EMPREGADOR OU PELO TOMADOR DE SERVIÇOS
  3. OMITIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, RECEITAS OU LUCROS AUFERIDOS, REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS E DEMAIS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
ESTELIONATO CONTRA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A FALSIDADE IDEOLÓGICA
1. RECLUSÃO DE 1 À 5 ANOS E MULTA
  1. FALSIDADE DOUMENTAL
    1. QUANDO ODOCUMENTO É FALSO
  2. FALSIDADE IDEOLÓGICA
    1. DOCUMENTO É VERDADEIRO MAIS AS INFORMAÇÕES CONTDAS NELE SÃO FALSAS

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