LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Metas e prioridades
Despesas de capital para o próximo exercício financeiro
Orienta a LOA
Dispõe sobre alterações na Legislação Tributária
Estabelece a politica de aplicação das agências de fomento
Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
Dispõe sobre critérios e formas de limitação de empenho
Dispõe sobre normas de controle de custos
Avalia resultados dos programas financiados c/ recursos do orçamento
Dispõe sobre demais condições e exigências p/ transf. de recursos p/ entidades públicas e privadas
ANEXO DE METAS FISCAIS
1. ESTABELECIMENTO DE METAS ANUAIS
  1. em valores correntes e constantes
  2. relativas a receitas
  3. relativas a despesas
  4. relativas a resultados nominal e primário
2. ESTABELECIMENTO DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
  1. Para o exercício a que se refere e os dois seguintes
3. avaliação do cumprimento das metas do ano ANTERIOR
4. demonstrativo das metas anuais
  1. comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores
5. evolução do patrimônio líquido
  1. nos últimos três exercícios
6. avaliação da situação financeira e atuarial
  1. do regime geral da previdencia
  2. do regime próprio dos servidores
  3. do fundo de amparo ao trabalhador
  4. dos demais fundos públicos
  5. demais programas estatais de natureza atuarial
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
1. avaliar os passivos contingentes
2. avaliar outros riscos capazes de afetar as contas públicas
  1. MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO
    1. apresentará, em anexo específico
      1. objetivos das políticas
        MONETÁRIA
        CREDITÍCIA
        CAMBIAL
      2. parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis
      3. as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
3. informar as providências a serem tomadas

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