Zusammenfassung der Ressource
Código de Ética Profissional do Serviço Público
(Decreto 1.171/94)
- SERVIDOR PÚBLICO
- Qualquer prestação de serviço
que envolva qqr órgão estatal
ou interesse do Estado.
- REGRAS DEONTOLÓGICAS
Anmerkungen:
- LINHAS GERAIS DA CONDUTA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
- DIGNIDADE, DECORO, ZELO , EFICÁCIA E
CONSCIÊNCIA (exercício do cargo ou função, ou
fora dele)
- Não terá que decidir somente entre o legal e o
ilegal, mas, tbm, entre o honesto e desonesto
- Não se limita entre o bem e o mal - O fim é
sempre o bem comum
- Moralidade administrativa se integra no
Direito - erigindo em fator de legalidade
- Êxito no trabalho - maio patrimônio
- Função pública integra a vida
particular - influência no conceito da
vida funcional
- Publicidade (regra) - requisito de EFICÁCIA E
MORALIDADE - comprometimento ético
- SIGILO (EXCEÇÃO)
- Segurança Nacional
- Investigações policiais
- Interesse superior do Estado e da Adm. P.
- Toda pessoa tem direito à verdade.
Anmerkungen:
- O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que envolva interesse contrário ao interessado ou a Adm.P.
- Cortesia, Boa vontade, Cuidado , Tempo dedicado
Anmerkungen:
- Tratar mal uma pessoa que paga direta ou indiretamente seus tributos significa causar-lhe dano moral.
- Deixar qqr pessoa à espera de solução quando for de sua
alçada -> permitindo filas longas, qqr atraso no serviço ->
Atitude contra a ÉTICA e GRAVE DANO MORAL aos usuários
- Prestar atenção às ordens legais de seus superiores.
Anmerkungen:
- Repetidos erros, descasos, etc -> Imprudência no desempenho da função
- Exceção: Ordem manifestamente ilegal
- Ausência injustificada - DESMORALIZAÇÃO do serviço público
- Trabalhar em harmonia e respeito - atividade pública = grande oportunidade para o
crescimento e engrandecimento da Nação
- PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO
- Desempenhar , a tempo, suas atribuições
- Exercer suas atribuições com RAPIDEZ, PERFEIÇÃO e RENDIMENTO
- Ser PROBO, RETO, LEAL e JUSTO (
escolher sempre a melhor e mais
vantajosa opção para o BEM COMUM)
- Jamais retardar qqr prestação de contas
- Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços
- Ter consciência dos princípios éticos
- Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção
- sem qqr preconceito ou disntinção
- Ter respeito à hierarquia
- Resistir qqr pressão de alguém que vise
obter qqr vantagem indevida
- Zelar, no exercício do dir.
greve pelas exigências
específicas da defesa da
vida e da segurança
coletiva
- Ser assíduo e frequente ao serviço
- Comunicar , IMEDIATAMENTE, ao
superior todo ato ou fato contrário ao
interesse público, EXIGIR providências
cabíveis
- Manter limpo e em ordem o local do trabalho
- Vestimentas adequadas
- Participar de movimentos e
estudos que se relacionem
com a melhoria da função
- Manter-se atualizado
- Cumprir as tarefas com
SEGURANÇA e RAPIDEZ - de
acordo com normas e
instruções superiores
- Facilitar a fiscalização
- Exercer com estrita
moderação as
prerrogativas
funcionais
- Abster-se, de forma absoluta, de
exercer de forma estranha ao
interesse público - MESMO QUE
OBSERVANDO AS FORMALIDADES
LEGAIS E NÃO COMETENDO QQR
VIOLAÇÃO EXPRESSA À LEI
- Divulgar e informar a todos os
integrantes da sua classe sobre
a existência deste Cód.
- VEDAÇÕES
- Obter favorecimento para si ou para outrem - por
meio do cargo, função, amizades,facilidades, influências,
tempo, posição
- Prejudicar deliberadamente a reputação de
servidores ou cidadãos que dele dependam
- Ser conivente com erro ou infração
- Usar artifícios para procrastinas ou dificultar o exercício
regular de direito por qqr pessoa
- Deixar de utilizar avanços técnicos e científicos ao seu
alcance ou conhecimento para atendimento de sua
função
- Permitir que perseguições, simpatias
... interfiram no trato com o público,
com os jurisdicionados administrativos
ou com colegas (hierarquicamente
superiores ou inferiores)
- Alterar ou deturpar o teor de
documentos que deva encaminhar
para providências
- Pleitear,receber ... , qqr
vantagem para si ou
não, para cumprimento
da sua missão ou para
influencias outro
servidor para o mesmo
fim.
- Iludir ou tentar iludir qqr pessoa que
necessite do serviço
- Desviar servidor público para
atendimento a interesse particular
- Retirar da repartição
pública , sem estar
legalmente autorizado, qqr
objeto pertencente ao
patrimônio público
- Fazer uso de informações
privilegiadas obtidas no âmbito
interno para benefício próprio,
de parentes, amigos ou terceiros
- Apresentar-se embriagado no
serviço ou fora dele habitualmente
- Exercer atividade aética ou
dar nome a empreendimento
de cunho duvidoso
- Dar seus concurso a qqr
instituição que atente
contra a moral,
honestidade ou a
dignidade da pessoa
humana
- COMISSÃO DE ÉTICA
Anmerkungen:
- Encarregada a orientar, aconselhar sobre ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
- Integrada por 3 servidores
efetivos ou empregados
titulares de permanentes
- Deve fornecer registros
sobre conduta ética do
servidor aos encarregados
da execução do quadro de
carreiras.
- Somente poderá
aplicar a penalidade
de CENSURA
Anmerkungen:
- Não confundir com as penalidades administrativas do Estatuto do Servidor - Lei 8112/1990
A Comissão de Ética é responsável por apurar as infrações contra o Código Ética.