Promoção Lei 10.231/68

PROMOÇÃO
1. passagem do funcionário de um grau a outro da mesma classe e se processará obedecidos, alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade.
  1. o merecimento sera avaliado em critérios negativos e positivos
    1. pontos positivos são
      1. eficiencia
      2. aperfeiçoamento funcional aprimorando seus conhecimentos
    2. pontos negativos são
      1. falta de assiduidade
      2. indisciplina
    3. podem ser interpostos pedidos de reconsideração e recurso, e, da classificação final, apenas recurso
  2. a antiguidade sera determinada pelo tempo de serviço contado em DIAS
  3. serão feitas em JUNHO e DEZEMBRO de CADA ANO
    1. cada quadro de funcionário terá para cada cada classe uma lista de classificação p/ os critérios de merecimento
      1. se ocorrer empate terá preferencia:
        1. por merecimento SUCESSIVAMENTE
        os diplomas de conclusão de cursos relacionados a profissao
        a assiduidade
        a antiguidade no cargo
        os encargos de familia
        idade
        2. por antiguidade
        o tempo no cargo
        será contado
        a partir da data em que o funcionário assumir o exercicio do cargo
        nomeaçao
        transferencia a pedido e ex officio
        reversão
        aproveitamento
        como se ofuncionario estivesse em exercicio, no caso de REINTEGRAÇÃO
        o tempo de serviço prestado no Estado
        o tempo de serivço público
        encargo de família
        antiguidade
  4. direitos e vantagens serao contados a partir da publicação do ato
    1. exceto
      1. quando publicado fora do prazo legal, caso em que vigorará a contar do último dia do semestre a que corresponder
    2. Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício, só se abonarão as vantagens a partir da data da reassunção
  5. Prefeito só é promovido por antiguidade
  6. funcionário publico em processo adm pode ser promovido, porem nao tera efeito o MERECIMENTO se resultar em PENALIDADE.
2. promoção indevida nao tem efeito
3. INDISPENSÁVEL que o funcionário obtenha pontos não inferior a metade do máximo atribuivel
4. Haverá em cada Secretaria do Estado um Comissao de Promoção que:
  1. elegerá seu proprio presidente
  2. decidir as reclamações contra a avaliação do mérito, podendo alterar, fundamentalmente, os pontos atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários
  3. avaliar o mérito do funcionário quando houver divergência igual ou superior a 20 (vinte) pontos entre os totais atribuídos pelas autoridades avaliadoras
  4. propor à autoridade competente a penalidade que couber ao responsável pelo atraso na expedição e remessa do Boletim de Promoção, pela falta de qualquer informação ou de elementos solicitados, pelos fatos de que decorram irregularidade ou parcialidade no processamento das promoções
  5. Avaliar os títulos e os certificados de cursos apresentados pelos funcionários
  6. dar conhecimento aos interessados mediante afixação na repartição

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	Erstellt von Carolina Fernanda Silva vor etwa 9 Jahre