Zusammenfassung der Ressource
Estatuto da Criança e do Adolescente
- Ações Judiciais do
ECA
- Devem ser propostas no
foro do local onde ocorreu
ou deva ocorrer a ação ou
omissão
- Juízo do local tem
competência absoluta
para processar a
causa, ressalvadas:
- Competência da
Justiça Federal
- Competência originária dos
Tribunais Superiores
- Tanto o Ministério Público quanto os
demais legitimados poderão assumir a
titularidade ativa em caso de desistência
da ação proposta pela associação
- Associações
- constituição há
pelo menos 1 ano;
- inclusão nos seus fins institucionais da defesa
dos interesses e direitos protegidos pelo ECA
- Ministério Público
- Há a possibilidade do Ministério Público assumir a titularidade ativa da
ação ainda que a desistência tenha ocorrido por parte dos entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
- Possibilidade de litisconsórcio
facultativo entre o MPU e os
demais MPs Estaduais
- Em caso de desistência da ação
por outro legitimado, o MP pode
assumir a titularidade ativa
- Instaurar inquérito civil e a de
requisitar informações
- Ministério Público decide
pelo arquivamento do
inquérito civil
- Após o arquivamento, os autos são
encaminhados, no prazo de 3 dias, ao
Conselho Superior do Ministério Público
- A promoção de arquivamento será submetida a exame e
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público
- Caso o CSMP não concorde com o arquivamento, designará, desde
logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação
- União, Estados,
Municípios, Distrito
Federal e os
territórios
- Pode assumir a titularidade ativa da
ação em caso de desistência da
associação
- Definições do ECA
- Criança
- Pessoa até 12 anos de
idade incompletos
- Adolescente
- Pessoa entre 12 e 18
anos de idade
- Excepcionalmente, nos
casos previstos em lei
- As regras do ECA
podem ser aplicadas
para as pessoas entre
18 e 21 anos
- Representante do
Ministério Público
- Terá livre acesso a todo
local onde se encontre a
criança ou o adolescente
- Será responsável, nas
hipóteses legais de sigilo,
pelo uso indevido das
informações e documentos
que requisitar
- ação de responsabilidade em
virtude do não oferecimento ou
oferta irregular
- do ensino
obrigatório
- de atendimento
educacional especializado
aos portadores de
deficiência
- de atendimento em creche e
pré-escola às crianças de zero
a 5 anos de idade
- de ensino
noturno regular
- de programas suplementares de oferta de material
didático-escolar, transporte e assistência à saúde do
educando do ensino fundamenta
- de serviço de assistência social visando à proteção à
família, à maternidade, à infância e à adolescência
- de acesso às ações
e serviços de saúde
- de escolarização e profissionalização
dos adolescentes privados de liberdade
- de ações, serviços e programas de
orientação, apoio e promoção
social de famílias e destinados ao
pleno exercício do direito à
convivência familiar
- de programas de atendimento para a execução das
medidas socioeducativas e aplicação de medidas de
proteção.
- de políticas e programas integrados de
atendimento à criança e ao adolescente
vítima ou testemunha de violência.