1 - LEI 12.527/2011

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Pós Graduação Regimento Interno STF Mindmap am 1 - LEI 12.527/2011, erstellt von thiagoalves am 29/11/2013.
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1 - LEI 12.527/2011
  1. ART. 5
    1. TODO
      1. CIDADÃO
        1. TEM DIREITO
          1. INFORMAÇÃO
            1. PARTICULAR
              1. COLETIVO
                1. GERAL
                  1. EXCETO
                    1. SIGILO PÚBLICO
                    2. NO PRAZO
                      1. DA LEI
            2. ART. 37
              1. II
                1. ACESSO
                  1. REGISTROS
                    1. INFORMATIVOS
              2. APLICÁVEL
                1. TODA A
                  1. ADM PÚBLICA
                    1. DIRETA
                      1. STF
                        1. SENADO
                        2. INDIRETA
                          1. BB
                            1. FUNAI
                              1. ECT
                        3. OBJETIVO
                          1. GARANTIR
                            1. ACESSO
                              1. INFORMAÇÃO
                          2. CABE
                            1. A ADM PÚBLICA
                              1. FRANQUEAR
                                1. A CONSULTA
                                  1. AS INFORMAÇÕES
                            2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
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                              1 - RELATOR
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                              1 - REVISOR
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