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CAPÍTULO VI DA LIBERDADE
PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA..
- Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:
- I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;
- II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
- III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
- IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;
- V - praticar nova infração penal dolosa.
- I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;
- Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou
quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos
- Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de
metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras
medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
- Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado
não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
- Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as
custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será
recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.
- Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o
valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.
- Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança,
depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.
- Art. 348. Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será
promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.
- Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por
leiloeiro ou corretor.
- Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação
econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória,
sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código
e a outras medidas cautelares, se for o caso.
- Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir,
sem motivo justo, qualquer das obrigações ou
medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o
do art. 282 deste Código.
- Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir,
sem motivo justo, qualquer das obrigações ou
medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o
do art. 282 deste Código.
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