Processo Adm

Processo Adm

Lei Federal- só vale para União .Lei 9784/99- é lei supletiva-(suplementa o q falta na lei principal) p/servidores federais civis
1. A lei trabalha a adm.direta e indireta e os poderes em suas funções típicas
  1. Princípios da 9784/99- confrontam com os do art 37 CF
    1. Explícitos
      1. Legalidade
        Moralidade
        Eficiência
        FInalidade- mesmo que Impessoalidade
    2. Implícitos
      1. Razoabilidade
        Ampla Defesa
        Interesse Público
        Segurança Jurídica
    3. Próprio da 9784
      1. Motivação
        Diretamente ligado ao ato
    4. Princípios implícitos da 9784/99
      1. Informalismo
        Oficialidade
        Depois de iniciado o processo a adm é obrigada a prosseguir
        Verdade Material
        Provas mesmo que depois do prazo
        Gratuidade
        qualquer forma, salvo se estiver expresso em lei
2. 8112/90- lei principal
Direitos e deveres
1. Lista Exemplificativa
  1. Nos processos adm.não prevê advogado
Pode ser iniciado de ofício (principio da oficialidade)
A pedido- Pode se dar por representação
A falta de recursos essenciais proibe a recusa
Coisas q não podem ser delegadas:
1. Art 13- A edição de atos de normativos
2. Competencia de naureza exclusiva
3. Competencia pra recurso adm.
Suspensão
1. Situações em q o adm. não pode participar do processo (impessoalidade)
Recurso- Pode piorar a situação do adm
1. Revisão- Não pode piorar a situação do adm
Prazos: art 24,26,41,42,44,49,56,59,62,

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	Erstellt von Tatiana E. vor etwa 9 Jahre