Autarquias

Anmerkungen:

• Pessoa jurídica de direito público criado por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

1. criada por lei (artigo 37 XIX/CF)
2. PERSONALIDADE JURÍDICA PUBLICA
   1. TITULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS
      1. SUBMETE-SE A REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO QUANTO A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, PODERES, PRERROGATIVAS...
3. CAPACIDADE DE AUTO-ADMINISTRAÇÃO
   1. NÃO TEM PODER DE CRIAR O SEU PRÓPRIO DIREITO
4. SUJEITO DE CONTROLE OU TUTELA
5. ESPECIALIZAÇÃO DE FINS OU ATIVIDADES
   1. NÃO EXERCE ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL FOI INSTITUIDA