Zusammenfassung der Ressource
Ética no Serviço Público
- Decreto 1.171 /94 (22/06/1994)- Aprovado Código de Ética Profissional do Servidor Público CIVIL do Poder EXECUTIVO Federal.
Anmerkungen:
- É um Decreto e não uma Lei.
É para CIVIL e não Militar.
É para EXECUTIVO e não para Legislativo ou outros.
- Capítulo I
- Seção I - Das Regras Deontológicas
- Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público
- Seção III - Das Vedações ao Servidor Público
- Capítulo II - Das Comissões de Ética
- Inciso 3
- Quebra do Código de Ética
- Código de Conduta
- Código de Comportamento
- Vida em Sociedade
- Serviço Público
- Deveres
- Vedações
- Constituição Federal - 05/10/1988
- Art. 37 - Princípios da Administração Pública
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
Anmerkungen:
- Não basta ser honesto...tem que ser moral....
- Ser Probo é ser honesto.
- Diferença em Moral x Moralidade
- Produto do Equilíbrio entre Legalidade x Finalidade
- Legalidade. Lei autoriza ou ordena
- Finalidade. A Bem Interesse público.
- Publicidade
- Eficiência
- Lei 8.112 - 11/12/1990
- Lei 8.429 - 02/06/1992 Improbidade Administrativa
- Artigo 9o. - Enriquecimento Ilícito
- Artigo 10o. - Prejuízo ao Herário
- Artigo 11a. - Atos que atentem contra a administração pública
- Decreto 6.029 (01/02/2007) - Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal
- Integrar
- Contribuir
- Promover
- Articular
- Art 2o. Integram o Sistema
- I - Comissão de Ética Pública - CEP
- 7 brasileiros, pelo Presidente da Reública, 3 anos, não coindicentes, um única recondução
- Não remunerado, prestação de relevante serviço público
- Voto de qualidade(vota por último/poder de minerva), Presidente DA COMISSÃO.
- Administrar a aplicação do Código de Conduta da ALTA ADMINISTRAÇÃO.
- atuar como instância CONSULTIVA do Presidente da Reúplica e Ministros de Estado.
- CEP contará com uma Secretaria Executiva, vinculada a CASA CIVIL da Presidência da República.
- II - Comissões de Ética, de que trata o Decreto 1.171/94
- 3 membros titulares + 3 suplentes, escolhidos entre servidores e empregados de seu quadro permanente. mandado de 3 anos não coincidentes
- III - Demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgão do Poder Executivo Federal
- Art. 9o. - Constitui a Rede de Ética do Poder Executivo Federal
- Fórum, reunir pelo MENOS uma vez por ano
- Getúlio Vargas cria DASPE
- DEONTOLOGIA: "O que deve ser feito."