Zusammenfassung der Ressource
PRINCIPIOS DE
DIREITO PENAL
- 7. Princípio da Culpabilidade
- 10. Principio da
Humanidade das
Penas
- 1. Princípio da Indivizua. das Penas
- 3. Principio da Personalidade / Intranscedência da Pena
- 2. Principio da Intervenção Mínima
- 6. Principio da Subsidiariedade
- 4. Princ. da exclusiva proteção a bens jurídicos com dignidade penal
- 5. Principio da Fragmentariedade
- 8. Principio da Insignificância
- 9. Principio da adequação social