Zusammenfassung der Ressource
Princípios Tributários
- Legalidade
- Medida Provisória
- Não haverá cobrança de tributo sem lei anterior que o institua
- Anterioridade
- Nonagesimal
- Geral
- Capacidade contributiva
- Isonomia
- Deverá ser preservada a igualdade entre os contribuintes
- Vedação do confisco
- Liberdade de Tráfego
- Unidade federativa