DECRETO LEI 2.848/40

Trata dos crimes contra a ADM pública
Praticados por Funcionários Públicos
1. Peculato
  1. "furto"
    1. reclusão de 2 a 12 anos e multa
2. Peculato Culposo
  1. ajuda culposamente no crime de outrem
    1. detençã de 3 meses a 1 ano
3. Peculato mediante erro de outrem
  1. apropriar de utilidade de outrem
    1. reclusão de 1 a 4 anos e multa
4. Inserção de dados falsos em Sist. Inf.
  1. reclusão de 2 a 12 anos e multa
5. Modificação ou alteração não autorizada de Sist. Inf.
  1. detenção de 3 meses a 2 anos e multa
6. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
  1. reclusão de 1 a 4 anos, se não constituir crime mais grave
7. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
  1. detenção de 1 a 3 meses OU multa
8. Concussão
  1. exigir para si ou outrem vantagem indevida
    1. reclusão de 2 a 8 anos e multa
9. Excesso de exação
  1. exige tributos indevidos
    1. reclusão de 3 a 8 anos e multa
    2. se desvia para si ou outrem
      1. reclusão de 2 a 12 anos e multa
10. Corrupção passiva
  1. Vantagem idevida
    1. reclusão de 2 a 12 anos e multa
      1. pode aumentar em 1/3
  2. deixa de fazer ato de ofício a pedido de outrem
    1. detenção de 3 meses a 1 ano OU multa
11. Facilitação de contrabando ou descaminho
  1. reclusão de 3 a 8 anos e multa
12. Prevaricação
  1. atos de ofício
    1. detenção de 3 meses a 1 ano e multa
13. Condescendência criminosa
  1. deixar de responsabilizar subordinado
    1. detenção de 15 dias a 1 mês OU multa
14. Advocacia administrativa
  1. patrocinar interesse privado
    1. detenção de 1 a 3 meses OU multa
    2. se for ilegítimo
      1. detenção de 3 meses a 1 ano e multa
15. Violência arbitrária
  1. detenção de 6 meses a 3 anos além da pena da violência
16. Abono de função
  1. detenção de 15 dias a 1 mês OU multa
  2. se resultar prejuízos
    1. detenção de 3 meses a 1 ano e multa
  3. se ocorre em faixa de fronteira
    1. detenção de 1 a 3 anos e multa
17. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
  1. detenção de 15 dias a 1 mês OU multa
18. Violação de sigilo funcional
  1. Sem prejuízo
    1. detenção de 6 meses a 2 anos OU multa
  2. com prejuízo
    1. reclusão de 2 a 6 anos e multa
19. Violação do sigilo de proposta de concorrência
  1. detenção de 3 meses a 1 ano e multa
20. Funcionário Público
  1. exerce cargo, emprego ou função pública
    1. mesmo transitoriamente ou sem remuneração
21. As penas são aumentadas em 1/3 para os cargos de comissão e superiores
Crimes Praticados por Particular
1. Usurpação de função pública
  1. detenção de 3 meses a 2 anos e multa
  2. com vantagem
    1. reclusão de 2 a cinco anos e multa
2. Resistência
  1. detenção de 2 meses a 2 anos
  2. se o ato não se executa por causa da resistência
    1. reclusão de 2 a 5 anos e multa
3. Desobediência
  1. detenção de 15 dias a 6 meses e multa
4. Desacato
  1. detenção de 6 meses a 2 anos e multa
5. Tráfico de influência
  1. reclusão de 2 a 5 anos e multa
    1. aumenta da metade de a vantagem destina tbm ao funcionário público
6. Corrupção ativa
  1. reclusão de 2 a 12 meses e multa
7. Contrabando ou descaminho
  1. reclusão de 1 a 4 anos
    1. pena em dobro se for praticado por transporte aéreo
8. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
  1. detenção de 6 meses a 2 anos OU multa, além da pena da violência
9. Inutilização de edital ou de sinal
  1. detenção de 1 mês a 1 ano OU multa
10. Subtração ou inutilização de livro ou documento
  1. reclusão de 2 a 5 anos, se não constituir fato mais grave
11. Sonegação de contribuição previdenciária
  1. reclusão de 2 a 5 anos e multa
    1. se o agente confessar antes no início da ação fiscal, a pena é extinta
12. O juiz pode aplicar apenas a multa nos seguintes casos:
  1. quando o valor devido for igual ou inferior ao estabelecido pela previdência social como o mínimo para ajuizamento da sua execução fiscal
  2. se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha não ultrapassa R$1.510,00
    1. ou pode reduzir a pena de 1/3 até a metade

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	Erstellt von Gustavo Zanon vor fast 11 Jahre