Zusammenfassung der Ressource
Direito Constitucional : Direitos fundamentais -
Características Principais
- Historicidade
- Universalidade
- Inalienabilidade / Irrenunciabilidade / Indisbonibilidade
- Imprescritibilidade
- Indivisibilidade e interdependência
- Concorrência
- Proibição no retrocesso
- Aplicabilidade imediata
- Concorrência
- Proibição de retrocesso
- Aplicabilidade imediata
- Limitabilidade ou relatividade