4835007
Beschreibung
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Lei
8080/90
- Do Sistema Privado
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
- É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais
estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de
organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas,
de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
- Do Sistema Público
- Objetivos e Atribuições
- Objetivos
- Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
- Formulação de política de saúde destinada a promover redução de riscos de doenças e no estabelecimento
de condições que assegurem acesso universal e igualitário
- Assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a
realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
- Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
- Atribuições
- Formulação e execução da política de sangue e seus derivados
- Ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador,
assistência terapêutica integral., inclusive farmacêutica
- Produção, controle, fiscalização e formulação da política de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde
- Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano
- Controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização
de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
- Desenvolvimento científico e tecnológico
- Formulação de política e execução de ações de saneamento básico
- Formação de recursos humanos
- Vigilância nutricional e orientação alimentar
- Proteção do meio ambiente
- Formulação e execução da política de sangue e seus derivados
- Objetivos
- Princípios e Diretrizes
- Universalidade
- Integralidade
- Equidade
- Descentralização político-administrativa
- Regionalização e hierarquização
da rede de serviços
- Integração em nível executivo das ações de
saúde, meio ambiente e saneamento básico
- Participação e controle social
- Preservação da autonomia das pessoas
na defesa de sua integridade física e
moral e direito à informação
- Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência
- Universalidade
- Organização, Direção e Gestão
- As ações e serviços de saúde serão organizados
de forma regionalizada e hierarquizada em
níveis de complexidade crescente
- Direção do SUS
- União - Ministério da Saúde
- Comissões intersetoriais
- Articular políticas e programas
de interesse para a saúde
- Alimentação e nutrição
- Saneamento e meio ambiente
- Vigilância sanitária e
farmacoepidemiologia
- Recursos humanos
- Ciência e tecnologia
- Saúde do trabalhador
- Alimentação e nutrição
- Articular políticas e programas
de interesse para a saúde
- Comissões intersetoriais
- Município - Secr. de Saúde
- Consórcios (direção única)
- Distritos
- Consórcios (direção única)
- Estados- Secr. de Saúde
- União - Ministério da Saúde
- Comissões Permanentes de integração entre os serviços
de saúde e as instituições de ensino profissional e superior
- Propor prioridades,
métodos e estratégias
para a formação e
educação continuada dos
recursos humanos e em
relação à pesquisa e à
cooperação técnica entre
essas instituições.
- Propor prioridades,
métodos e estratégias
para a formação e
educação continuada dos
recursos humanos e em
relação à pesquisa e à
cooperação técnica entre
essas instituições.
- As ações e serviços de saúde serão organizados
de forma regionalizada e hierarquizada em
níveis de complexidade crescente
- Competências e Atribuições
- Atribuições
Comuns
- Definição das instâncias e mecanismos de controle,
avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde
- Administração dos recursos orçamentários e
financeiros destinados à saúde
- Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível
de saúde da população e das condições ambientais
- Organização e coordenação do sistema de informação em saúde
- Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de
padrões de qualidade que caracterizam a assistência à
saúde, para promoção da saúde do trabalhador
- Formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico e colaboração na proteção e recuperação do meio
ambiente; também de formação e desenvolvimento de RH
- Elaboração do plano de saúde, da proposta
orçamentária, de normas para regular atividade privada
- Elaboração de normas técnico-científicas de
promoção, proteção e recuperação da saúde
- Realização de pesquisas e estudos na área de saúde
- Implementar o Sistema Nacional de
Sangue, Componentes e Derivados
- Definição das instâncias e mecanismos de controle,
avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde
- Competências
- Federal
- Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição
- Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de
assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de
saúde pública, de vigilância epidemiológica e sanitária
- Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de
portos, aeroportos e fronteiras
- Identificar os serviços estaduais e municipais de
referência nacional para o estabelecimento de
padrões técnicos de assistência à saúde
- Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição
- Estadual
- Promover a descentralização para os Municípios
dos serviços e das ações de saúde
- Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas
- Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e
executar supletivamente ações e serviços de saúde
- Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas
públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional
- Promover a descentralização para os Municípios
dos serviços e das ações de saúde
- Municipal
- Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde
- Participar do planejamento, programação e organização
da rede regionalizada e hierarquizada
- Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde
- Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde
- Federal
- Atribuições
Comuns
- Objetivos e Atribuições
- Dos Recursos Humanos
- Organização de um sistema de formação de recursos humanos em
todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da
elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal
- Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do SUS
- Organização de um sistema de formação de recursos humanos em
todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da
elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal
- Do Financiamento
- Metade do recurso destinado a Estados e Municípios se dará pelo número de habitante
- A outra metade se dará de acordo com: perfil demográfico da região, perfil epidemiológico da população a ser
coberta, características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área, desempenho técnico, econômico e
financeiro no período anterior, níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais,
previsão do plano quinquenal de investimentos da rede, ressarcimento do atendimento a serviços prestados
para outras esferas de governo
- Recursos serão depositados em fundos de saúde,
em cada esfera de atuação e serão movimentados
sob a fiscalização dos conselhos de saúde
- Metade do recurso destinado a Estados e Municípios se dará pelo número de habitante
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