VEDAÇÕES ESPECÍFICAS À UNIÃO

OBJETIVO: PROTEGER PACTO FEDERATIVO (CLÁUSULA PÉTREA)
1. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA DA TRIBUTAÇÃO
1. A UNIÃO NÃO PODE INSTITUTIR TRIBUTO QUE NÃO SEJA UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL OU QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ENTES FEDERATIVOS.
  1. EXCETO: FINALIDADE EXTRAFISCAL. EQUILIBRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS.
2. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA
1. A) A UNIÃO NÃO PODE TRIBUTAR OS RENDIMENTOS GERADOS PELOS TÍTULOS ESTADUAS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS DE MANEIRA MAIS GRAVOSA QUE AQUELES GERADOS PELOS TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA QUE ELA PRÓPRIA EMITE.
2. B) A UNIÃO NÃO PODE TRIBUTAR OS RENDIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS DE MANEIRA MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA ESTIPULADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
3. ISONOMIA
3. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS
1. REGRA: AS ISENÇÕES SÃO AUTONOMAS. CONCEDIDAS PELO MESMO ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR O TRIBUTO.
  1. EXCEÇÃO: ISENÇÕES HETERÔNOMAS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS
    1. 1) ICMS - EXPORTAÇÃO
      1. UNIÃO: LC
      2. ISENÇÃO NO ICMS INCIDENTE
        SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR
        PRODUTOS DESTINADOS AO EXTEROR
      3. EC 42/2003: REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO ACIMA: IMUNIDADE AO ICMS - EXPORTAÇÃO
    2. 2) ISS - EXPORTAÇÃO
      1. UNIÃO: LC
      2. ISENÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR
    3. TRATADOS INTERNACIONAIS
      1. ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
      2. EX. GATT (Acordo geral sobre tarifas e comercio) equivalencia entre produto importado e nacional
      3. é uma isenção heterônoma, mas NÃO COLOCAR QUE É NA PROVA!
  2. REGRA: ISENÇÕES HETERÔNOMAS SÃO PROIBIDAS PELA CF!
2. ISENÇÃO = exclusão do crédito tributário. Dispensa legal do pgto do tributo.
3. ATENÇÃO: LEIS FEDERAIS QUE ESTIPULAM CASOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS (TAXA) MESMO QUANDO O PROCESSO TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL = INCONSTITUCIONAL
  1. S. 178, STJ. O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PGTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS PROPOSTAS NA JUST. ESTADUAL.
OBS. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO SE FUNDA EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ESTENDER ISENÇÃO A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEI.
OBS. AS IMUNIDADES SÃO SEMPRE HETERÔNOMAS, ENQUANTO AS ISENÇÕES SÃO AUTÔNOMAS!

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	Erstellt von nathalia_baracho vor fast 11 Jahre