DT - FNTS

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pedrenho
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pedrenho
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Zusammenfassung der Ressource

DT - FNTS
  1. Constituição Federal
    1. a constituição não cria tributos mas determina a competência que os entes federativos possuem para a criação dos mesmos
      1. emendas constitucionais também não criam tributos, porém, a emenda revisional número 1 de 94 criou algumas contribuições sociais e determinou base de cálculo, alíquota e contribuintes.
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