Capítulo 1 - Disposições Gerais Lei 8.112

Promulgada 11 Dezembro 1990
1. Preceitos dos Art 37 a 41 CF
Regime Juridico Servidor Publico em Sentido estrito
1. cargo público
  Anmerkungen:
  - “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
  1. União , Estados, DF e Municipios
  2. Autarquias
  3. Fundações Publicas
  4. Caráter Efetivo
    1. Concurso público com Prazo màximo 2 anos
    2. O estágio probatório 3 anos
  5. Caráter em Comissão
    1. Provimento em caráter provisório
      1. Funções de confiança
    2. Cargos é permanente,
      1. Função sem direito à continuidade
  6. Acessíveis a todos os brasileiros
  7. Criados por lei
  8. Emenda Constitucional n.º 19/1998
    1. Acessíveis aos estrangeiros
      1. Professores, técnicos e cientistas em universidades e instituições de pesquisa científica,
        lei nº. 9.515/1997
2. Regime estatutário
Revogado EC 19/1998
1. extinguiu a previsão do regime jurídico único ( Redação art 39)
2. STF - Medida cautelar
  1. Declarou a inconstitucionalidade a Redação EC 19/1998
    1. voltou a vigorar a antiga redação o Regime Juridico
  2. Decisão tem efeito ex nunc
    1. Ex Nunc = efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada:
Regimes diferenciados, estatutário e celetista
1. Entre Estatutário e Selestista
  1. O Estado pode adotar para um de seus órgãos o regime estatutário e outro celetista

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