5755797
Beschreibung
Mindmap von Paulo Henrique L4174, aktualisiert more than 1 year ago
|
Erstellt von Paulo Henrique L4174
vor mehr als 8 Jahre
|
|
Da Subseção
(Arts. 60 e 61)
- Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho
Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de
competência e autonomia.
- § 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou
mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital
do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados,
nela profissionalmente domiciliados.
- § 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com
atribuições e composição equivalentes às da diretoria do
Conselho Seccional.
- § 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode
ser integrada, também, por um conselho em número de
membros fixado pelo Conselho Seccional.
- § 4º Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo
podem ser ampliados, na forma do regimento interno do
Conselho Seccional
- Art. 61. Competência:
- I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
- II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e
fazer valer as prerrogativas do advogado;
- III - representar a OAB perante os poderes constituídos;
- IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por
delegação de competência do Conselho Seccional.
- Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as
funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e
ainda:
- a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Secciona
- b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;
- c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e
Disciplina;
- d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e
emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.
- a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Secciona
- Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as
funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e
ainda:
- I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
- § 5º Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas
destinadas à manutenção das Subseções.
- § 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros,
pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do
regimento interno daquele.
- § 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou
mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital
do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados,
nela profissionalmente domiciliados.
Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.