Zusammenfassung der Ressource
1.1 Principios da Legalidade e
Anterioridade
Anmerkungen:
- art 05º: Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem PRÉVIA cominação LEGAL.
- Princípio da
ANTERIORIDADE
Anmerkungen:
- Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem prévia cominação LEGAL.
O crime e a pena precisam previamente estar definidos em LEI.
- lei impede, em decorrência do princípio da
anterioridade, que sejam sancionadas condutas
praticadas antes da vigência de norma excepcional
ou temporária que as caracterize como crime.
- Q: P.F 2012
- Princípio da LEGALIDADE
Anmerkungen:
- Lei formal sobre determinadas materias.
Não se pode punir alguém se a lei ainda não entrou em vigor
- Efeitos da lei penal
Anmerkungen:
- Produz efeitos á partir de sua entrada em vigor.
- Vacatio Legis
Anmerkungen:
- Tempo entre a Publicação da lei e a sua entrada em vigor.
- Irretroatividade da Lei
Penal
Anmerkungen:
- REGRA: NÃO PODE RETROAGIR
EXEÇÃO: SOMENTE PARA BENEFICIAR O RÉU.
- Principio da RESERVA LEGAL
- Q. PRF 2013
- (tipos penais só podem
ser criados por lei
formal em sentido ESTRITO)
- São inconstitucionais
os tipos penais vagos
- Q: TJ ES 2011
Anmerkungen:
- Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.