Zusammenfassung der Ressource
Alienação De Bens
- Bens imóveis
- Interesse público justificado
- Avaliação prévia
- Autorização legislativa
- Modalidade concorrência
- Ressalvada licitação dispensada art 17
- Dação ou procedimento judicial
- Avaliação dos bens alienáveis
- Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação
- Licitação: concorrência ou leilão
- Bens móveis
- Interesse público justificado
- Avaliação prévia
- Sem exigência de autorização legislativa