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139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público
Beschreibung
(00) Concursos Públicos Mindmap am 139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público, erstellt von Marcelo Sasso Gonzalez am 28/07/2016.
Keine Merkmale angegeben
(00) concursos públicos
Mindmap von
Marcelo Sasso Gonzalez
, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von
Marcelo Sasso Gonzalez
vor fast 8 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource
139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público
Contratação com terceiros
Atividades acessórias ou complementares, não o serviço em si
Não depende de autorização do poder concedente/licitação
Não há relação jurídica entre o poder concedente e os terceiros
Subconcessão
Previsão contratual
Somente parcial
Expressa autorização do poder concedente
Precedida de licitação na modalidade concorrência
Todos os direitos/deveres (sub-rogação)
Transferência de concessão
Total/Anuência prévia do concedente/Sob pena de caducidade
Transferência de controle societário
Anuência prévia do concedente/Sob pena de caducidade
Assunção do controle ou da administração temporária pelos financiadores
Medienanhänge
3 (binary/octet-stream)
Transferencia (binary/octet-stream)
Empresa (binary/octet-stream)
Sub (binary/octet-stream)
Socio (binary/octet-stream)
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