Zusammenfassung der Ressource
Medidas Socioeducativas
- CONCEITO: Medida jurídica que
pode ser aplicada pelo Juiz da Vara
da Infância e Juventude ao
adolescente autor de ato infracional
- FINALIDADE: Ressocialização -
inibir a reincidência
Anmerkungen:
- Cada Medida Socioeducativa possui uma amplitude pedagógica
- Serão aplicadas por
meio de sentença
Anmerkungen:
- Lei 12594/12 SINASE
Execução - PIA - Plano Individual de Atendimento
- OBJETIVO
Anmerkungen:
- Artigo 1º,p2º Lei 12594/12
- Responsabilização
- Integração social e garantia de
direitos individuais
- Desaprovação da
conduta e sentença
- Para que o Juiz possa aplicar a
Medida Socioeducativa:
- Gravidade do ato infracional
- Capacidade de
cumprimento de MSE
- Circunstâncias
- MSE restritiva de liberdade -
somente se não outra MSE
suficiente para ressocialização
- CLASSIFICAÇÃO
Anmerkungen:
- Artigo 112 ECA -Rol taxativo
- MEIO ABERTO
- Advertência
- Obrigação de Reparar o Dano
- Prestação de Serviços à Comunidade
- Liberdade Assistida
- + Medidas Protetivas
- RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
- Semi Liberdade
- Internação
- Juiz pode aplicar de forma
cumulada a depender da
amplitude da MSE
Anmerkungen:
- Não pode cumular internação com liberdade assistida, por exemplo