50. (ITBI) Imposto sobre transmissão de bens imóveis

FG
1. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso
2. De bens imóveis, por natureza ou acessão física
3. Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia
4. Cessão de direitos a sua aquisição
Imunidade na transferência decorrente de reforma agrária
1. Imunes de impostos MEDU na transferência de imóveis desapropriados para reforma agrária
Imunidade nos eventos societários
1. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de PJ
2. Em realização de capital/transformação PJ
3. Salvo se a atividade preponderante do adquirente for a
  1. Compra e venda desses bens ou direitos
  2. Locação de bens imóveis
  3. Arrendamento mercantil
BC
1. Valor venal dos bens ou direitos transmitidos
  1. Valor de mercado do bem imóvel por natureza ou acessão física
    1. Excluindo-se tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado
      1. Em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade
Contribuinte
1. Qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei
2. Não obstante a autonomia, a regra tem sido que definam o adquirente do bem ou direito
M competente para a cobrança
1. Compete ao M da situação do bem
Função predominante
1. Fiscal
2. Tributo possui natureza eminentemente arrecadatória
Princípio
1. Legalidade
2. Anterioridade
  1. Está sujeito
3. Noventena
STF
1. Inconstitucional a lei que estabelece % progressivas com base no valor venal do imóvel
2. CF não autoriza a progressividade das %, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda
3. Cobrança do ITBI está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente

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