Orçamento Público

O que é?
1. ferramenta de gestão governamental, serve p/ organizar os recursos financeiros. Está previsto na CF de 1988
  1. surge de uma lei específica elaborada anualmente
    1. Estima as receitas para um exercício
    2. Fixa as despeas para um exercício
Pra que serve?
1. 1. Controle Político
  Anmerkungen:
  - A função controle político representa um controle ex-ante desempenhado pela população em relação ao governo. Nesse contexto, o orçamento surge como instrumento limitador do poder do governante, na medida em que impõe antecedência para criação ou aumento de tributos.
2. 2. Controle Administrativo
3. 3. Controle Gerencial
4. 4. Controle Contábil
5. 5. Controle Financeiro
6. 6. Controle do Planejamento
  Anmerkungen:
  - No Brasil, a função incorporada mais recentemente foi a função de planejamento , que está ligada à técnica de orçamento por programas. De acordo com essa ideia, o orçamento deve espelhar as políticas públicas, propiciando sua análise pela finalidade dos gastos.
7. Orçamento e as Funções de Estado
  1. 1. Função Alocativa
    1. momento em que o governo diz onde vai gastar o recurso tendo em vista as prioridades
  2. 2. Função Distributiva ou Redistributiva
    1. distribui e redistribui os recursos conforme as demandas e necessidades de determinadas localidades
  3. 3. Função Estabilizadora
    1. contribui positivamente para a engrenagem da economia

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Tiago Pascoal vor etwa 8 Jahre