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Beschreibung
Mindmap von brunoleitebertoldo, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von brunoleitebertoldo
vor fast 11 Jahre
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LEGALIDADE 2
- Adm Pública só pode exigir se
existir norma legal autorizando
- Implica subordinação
completa do admdor à lei
- Pessoas no campo privado = tudo que a lei não veda,
o admdor no campo público = só onde a lei autoriza
- Pode sofrer restrições em
função de casos excepcionais, como os de:
- Medida Provisória
- Decretação de estado de defesa
- Decretação de estado de sítio pelo pres. rebública
- Medida Provisória
Medienanhänge
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