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Beschreibung
Mindmap von proffelipelima, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von proffelipelima
vor fast 11 Jahre
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Art. 36 P.1o -
INTERVENÇÃO
- O decreto de intervenção,
- que especificará a amplitude,
- o prazo e as condições de execução
- e que, se couber,
- nomeará o interventor,
- será submetido
à apreciação
- do Congresso Nacional
- ou da Assembléia
Legislativa do Estado
- prazo 24h
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