621505
Beschreibung
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Erstellt von proffelipelima
vor mehr als 10 Jahre
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Art. 23. Competência União,
Estados, DF e Municípios:
- I - zelar pela guarda
da Constituição,
- das leis e das
instituições democráticas
- e conservar o
patrimônio público;
- II - cuidar da saúde
e assistência pública,
- da proteção e garantia
- das pessoas portadoras
de deficiência;
Medienanhänge
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