Zusammenfassung der Ressource
Tratados
Internacionais
- CONCEITO: acordo escrito celebrado entre determinados sujeitos de Direito Internacional Público e destinado a produzir efeitos jurídicos. (REZECK)
- FASES
- ASSINATURA
- exteriorização preliminar
- RATIFICAÇÃO
- confirmação do interesse em cumprir o tratado e compromisso em observar as normas
- ADESÃO
- exteriorização definitiva do consentimento de não signatários.
- ENTRADA EM VIGOR
- atuação como norma jurídica
- RESERVAS
- afastamento da aplicabilidade de certas cláusulas
- nem todos tratados permitem
- não pode contrariar
- objeto
- objetivo
- EXECUÇÃO
- TEMPO
- transitório
- permanente
- ESPAÇO
- alcance espacial
- CLASSIFICAÇÃO
- PARTES
- bilateral
- multilateral
- PROCEDIMENTO
- tratado solene
- acordo executivo
- MATÉRIA
- tratado-contrato
- tratado-norma
- EXECUÇÃO NO TEMPO
- estático
- dinâmico
- POSSIBILIDADE DE ADESÃO
- aberto
- fechado
- CONDIÇÕES DE VALIDADE
- capacidade das partes
- habilitação dos agentes
- objeto lícito
- consentimento regular
- INCORPORAÇÃO AO DIREITO BRASIILEIRO CF/88
- Assinatura pelo chefe de Estado
- Aprovação no Congresso
- Ratificação pelo chefe de Estado
- Publicação e promulgação
- EXTINÇÃO
- AB-ROGAÇÃO
- vontade comum
- DENÚNCIA
- uma das vontades originárias não mais subsiste
- VIOLAÇÃO SUBSTANCIAL
- repúdio do compromisso
- afronta a dispositivo essencial