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Beschreibung
Mindmap von izacapicho, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von izacapicho
vor mehr als 10 Jahre
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São órgãos da OAB:
- o Conselho Federal
- § 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade
jurídica própria, com sede na capital da República, é o
órgão supremo da OAB.
- § 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade
jurídica própria, com sede na capital da República, é o
órgão supremo da OAB.
- os Conselhos Seccionais
- § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de
personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os
respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito
Federal e dos Territórios.
- § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de
personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os
respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito
Federal e dos Territórios.
- as Subseções
- § 3º As Subseções são partes autônomas do
Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato
constitutivo.
- § 3º As Subseções são partes autônomas do
Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato
constitutivo.
- as Caixas de Assistência
dos Advogados
- § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados,
dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas
pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem
com mais de mil e quinhentos inscritos.
- § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados,
dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas
pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem
com mais de mil e quinhentos inscritos.
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