Zusammenfassung der Ressource
2. Princípio da Anterioridade
- Tributos que não
necessitam aguardar a
Noventena nem o próximo
exercício
- Imposto de Importação
- Imposto de Exportação
- Imposto extraordinário
de Guerra
- Empréstimo compulsório
em caso de guerra ou
calamidade pública
- IOF
- Tributos que
necessitam aguardar a
Noventena (90 dias)
- IPI
- Contribuições Seguridade Social
- CIDE combustíveis -
Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico
- ICMS sobre combustíveis
e lubrificantes
- Tributos que
necessitam aguardar
o próximo exercício
- Imposto de Renda
- Base de cálculo do IPVA e IPTU
- Tributos que
necessitam aguardar
o próximo exercício
e a Noventena
- Demais tributos
- Ex.: Alíquota IPVA
- Empréstimos Compulsórios