Zusammenfassung der Ressource
1. Pirâmide da Legislação Tributária
- Constituição Federal
- Código Tributário Nacional
- Legislação Extravagante (Leis Ordinárias)
- Legislação Infralegal
- Leis
- Tratados Internacionais
- Decretos Ex.: RIR
- Normas complementares
- Atos normativos
- Decisões Administrativas
- Práticas Reiteradas
- Convênios