6388124
Beschreibung
Mindmap von Marcos Bernardo, aktualisiert more than 1 year ago
|
|
Erstellt von Marcos Bernardo
vor mehr als 8 Jahre
|
|
07-25-D.G.F. - Princípio da Presunção da Inocência
- “ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória”. Art. 5º, LVII
- P/ STF:
- Até 2016: regra era réu recorrer liberdade até trânsito julgado, salvo:
- Prisão flagrante
- Temporária
- Preventiva
- Prisão flagrante
- a partir 2016: Réu pode cumprir pena após julgto 2ª instância
- Se réu fugir depois de apelar, TJ PODE analisar pedido
- "Não se caracteriza maus anteced.simples invest.pol.ou persercuções crim.
- Até 2016: regra era réu recorrer liberdade até trânsito julgado, salvo:
- “o civilmente identificado não será
submetido a identificação criminal, salvo nas
hipóteses previstas em lei”. Art.5º, LVIII
Medienanhänge
Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.