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6403245
Excesso de Exação
Beschreibung
Crimes contra a administração pública, excesso de exação. Conheça nosso canal: https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?sub_confirmation=1
Keine Merkmale angegeben
direto penal
mapas mentais
crimes funcionais
excesso e exação
direito penal
Mindmap von
Thiago Emanuel
, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von
Thiago Emanuel
vor mehr als 8 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource
Excesso de Exação
Exigir
Tributo ou contribuição social
Que sabia ou deveria saber indevido
Quando devido
Emprega meio vexatório ou gravoso
Art. 316 §1°
Reclusão
3 a 8 anos e multa
Medienanhänge
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