CVIM - Convenção de Viena Sobre o Contrato de Compra e Venda de Mercadorias

UNCITRAL
1. Comissão da ONU
1980
Uniformizar as regras para os contratos
81 Estados parte
1. Brasil
  1. Aprovada em 2012, entrou em vigor 2014
    1. Particulares não precisam utilizar, caso não queiram
Não privilegia nenhum sistema jurídico
Não envolve interesses governamentais
1. Só interesses privados
Não vincula os Estados Nacionais
Apenas mercadorias
Aplicação
1. Estabelecimentos estejam em estados diferentes
  1. Ambos sejam partes contratantes da CVIM
  2. e não da nacionalidade
2. Não há necessidade de constituição de PJ
3. Quando as regras do D. Internacional levarem à aplicação da lei do estado contratante
  1. E o país contratante for contratante da CVIM
  2. No Brasil, as obrigações são regidas pelas leis do país em que se constituírem
    1. Considera-se constituídas no país proponente
  3. Estados podem não aderir a essa alínea!
Não se aplica
1. Quando o comprador tiver q fornecer parte essencial dos materiais
  1. É uma prestação de serviço!
2. Objetivo do comprador
  1. leilão
  2. uso pessoal, familiar, doméstico
  3. Processo executivo
3. Natureza
  1. Eletricidade
  2. navios, barcos, etc
  3. valores mobiliários
Independe do caráter cívil ou comercial das partes
Não é de utilização Obrigatória!!
Princípio da Informalidade
1. Não está sujeito a requisíto de forma
Partes podem modificar e derrogar disposições
Estabelecimentos em Estados distintos
1. Ambos sejam contratantes
2. Ou as regras do Direito internacional levem a aplicação de um contratante
  1. Na adesão a CVIM qualquer estado pode declarar que não ficará vinculado a essa alínea!
    1. Caso da China
3. E não da nacionalidade dos estabelecimentos
Formação do Contrato
1. Proposta comercial se torna eficaz quando chega ao destinatário
  1. Pode ser REVOGADA, desde que chegue antes de ter expedido a aceitação
  2. Pode ser RETIRADA, desde que a retração chegue antes ou ao mesmo tempo da proposta
2. ACEITAÇÃO torna-se eficaz ao chegar ao proponente
  1. Expressa ou tácita
  2. Pode ser retirada, desde que chegue antes ou no momento que a aceitação se torne eficaz
  3. Momento de conclusão do contrato

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