Zusammenfassung der Ressource
CRIMES TORTURA
Anmerkungen:
- EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO EXTRADIÇÃO BRASIL E ARGENTINA
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE LEI BRASILEIRA VS. NORMA DE IUS COGENS. CRIMES LESA HUMANIDADE
- REPÚBLICA DA
ARGENTINA
- EXTR. 1362
Anmerkungen:
- FATOS: EXTR. CRIME LESA HUMANIDADE (SALVADOR SICILIANO). INTEGRAVA GRUPO TERRORISTA TRIPLO A. SEQUESTRAR E MATAR CIDADÃOS CONTRÁRIOS AO GOVERNO NO PERÍODO DE 1975
- EDSON FACHIN
- FATOS
- TESE:
- CRIMES LESA HUMANIDADE
Anmerkungen:
- CRIMES LESA HUMANIDADE:CONVENÇÃO SOBRE IMPRESCRITIBILIDADE CRIMES LESA-HUMANIDADE (RATIFICADO PELA ARGENTINA) E COM HIERARQUIA CONSTITUCIONAL
- PRESCRITIBILIDADE
- NORMA
CODIGO PENAL
- IMPRESCRITIBILIDADE?
Anmerkungen:
- ARTS. 141 E 142 CODIGO PENAL ARGENTINO (LESA HUMANIDADE E IMPRESCRITÍVEIS)
- STF: EM CASOS SEMELHANTES NÃO RECONHECEU A IMPPRESCRITIBILIDADE MAS DEFERIU EXTRADIÇÃO PELO SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS NÃO FORAM LIBERTADAS ( CRIME PERMANENTE)
- ARGENTINA: CRIME DE CARÁTER LESA HUMANIDADE
- CONVENÇÃO SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE CRIMES DE GUERRA E LESA HUMANIDADE: PAÍSES SE COMPROMETEM A ADOTAR MEDIDAS INTERNAS PARA EXECUTAR O TRATADO
- BRASIL NÃO RATIFICOU O TRATADO. CORTE IDH EM VÁRIOS CASOS DEFINIU QUE OS CRIMES SÃO IMPRESCRITÍVEIS. OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS PUNIR OS RESPONSÁVEIS
- BRASIL RATIFICOU O PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA E RATIFICOU A CLÁUSULA DE JURISDIÇÃO DA CORTE IDH (CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE)
- AUSENCIA RATIFICAÇÃO TRATADO: NÃO É INCOMPATÍVEL (DIREITO COSTUMEIRO)
- NORMA IUS
COGENS
Anmerkungen:
- CONVENÇÃO É UMA NORMA DE IUS COGENS. CONCEITO
- CRIMES LESA HUMANIDADE E JURISDIÇÃO UNIVERSAL PP.17 E 18
- ADEQUAÇÃO DO ORDENAMENTO
JURIDICO BRASILEIRO AO CONCEITO
DE IMPRESCRITIBILIDADE
Anmerkungen:
- ARTIGO 5 PARÁGRAFO 2 CF F. 37 E 38
- CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
Anmerkungen:
- DIALOGO ENTRE CORTES. 45 E 46
- NORMAS
COSTUMEIRAS?
Anmerkungen:
- PRESENTES
REQUISITOS
EXTRADIÇÃO
Anmerkungen:
- ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ARTIGO 77 (DUPLA TIPICIDADE)