6838574
Beschreibung
Mindmap von ESTUDE DANTE, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Larissa Ferreira
vor etwa 8 Jahre
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Kopiert von ESTUDE DANTE
vor etwa 8 Jahre
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1_Código Eleitoral: Recursos
- REGRA: Recursos
Eleitorais NÃO TEM
EFEITO SUSPENSIVO!
- EXCEÇÃO:
- Recurso Ordinário interposto contra
decisão de JUIZ ELEITORAL ou TRE que
resulte em CASSAÇÃO DE REGISTRO,
AFASTAMENTO DO TITULAR ou PERDA DE
MANDATO ELETIVO!
- Recurso Ordinário interposto contra
decisão de JUIZ ELEITORAL ou TRE que
resulte em CASSAÇÃO DE REGISTRO,
AFASTAMENTO DO TITULAR ou PERDA DE
MANDATO ELETIVO!
- EXCEÇÃO:
- Se lei não fixa
prazo especial,
será de 3 DIAS!
- Sob pena de
PRECLUSÃO, SALVO
se MATÉRIA
CONSTITUCIONAL!
Anmerkungen:
- Observação: PRECLUSÃO = Perda do direito de agir em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo.
- Sob pena de
PRECLUSÃO, SALVO
se MATÉRIA
CONSTITUCIONAL!
- Recurso CONTRA EXPEDIÇÃO DE
DIPLOMA, cabe apenas nos casos de:
- I.C.E.
- INELEGIBILIDADE
superveniente
- natureza
CONSTITUCIONAL
- falta de condição
de ELEGIBILIDADE
- INELEGIBILIDADE
superveniente
- I.C.E.
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