Zusammenfassung der Ressource
TRATADOS INTERNACIONAIS DE
DIREITOS HUMANOS:
- não visam ao equilíbrio de
interesses entre os Estados, e
sim buscam garantir o exercício
de direitos e liberdades
fundamentais dos indivíduos
- não objetiva substituir o ordenamento
nacional ou se sobrepor a este.
- coloca-se como direito paralelo e
suplementar ao direito nacional, a fim de
corrigir omissões e deficiências.