Zusammenfassung der Ressource
PRINCIP
- Princípios da legalidade
- garantir a observância do
princípio constitucional da
igualdade
- selecionar a proposta
- assegurar
igualdade
para todos
- Princípios da Igualdade
- tratar todos interessados
na licitação com igualdade
- garantindo a competição
- Princípio da
Impessoalidade
- observar nas suas
decisões critérios
objetivos previamente
estabelecidos,
- afastando a
discricionariedade e o
subjetivismo na condução
dos procedimentos das
licitações.
- Princípio da Moralidade e da
Probidade Administrativa
- conduta dos licitantes
e dos agentes públicos
- lícita, compatível com a moral, a
ética, os bons constumes e as regras
da boa administração
- Princípios da Publicidade
- acesso as licitaçoes publicas e
controles
- fiscalizar a
legalidade dos
atos
- Princípio da Vínculação ao Instrumento Convocatório
- normas e critérios
aplicáveis
- critérios de aceitabilidade e
julgamento de propostas
- instrumento convocatório:
Edital e Convite
- Princípio do Julgamento Objetivo
- observar critérios objetivos definidos no
ato convocatório para o julgamento das
propostas.
- Afastando a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores
subjetivos ou de critérios não previstos no ato
convocatório, mesmo que em benefício da própria
- Princípio do Celeridade
- Lei nº 10.520 de 2002
- simplificar procedimentos
- tomada de decisoes ao finalizar a sessao